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Presidente da Conib fala sobre a contribuição dos imigrantes em evento na OAB-SP

30 Nov 2017 | 09:16
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O presidente da Conib, Fernando Lottenberg, falou nesta quarta-feira (29) sobre o tema “Formação da sociedade brasileira e a contribuição dos imigrantes desde o século 19” em evento promovido pela OAB-SP na 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. O evento teve início no dia 27 e vai até 30/11. Veja programação. Veja abaixo trecho do discurso de Lottenberg no evento:

“Hoje o tema dos imigrantes e dos refugiados tem ampla divulgação na mídia. Somos alertados para a epopeia dos habitantes, em sua maioria do Oriente Médio e da África, que deixam seus lares em busca de um lugar seguro para viver. O sonho dourado desses refugiados é a Europa, que está enfrentando uma grande crise para decidir o que fazer com as milhares de pessoas que chegaram a suas fronteiras nos últimos anos.

Vale a pena registrar, no entanto, que em outros momentos históricos, foram os europeus os refugiados. Basta analisar a formação do povo brasileiro. Italianos, alemães, japoneses, portugueses, judeus e árabes, entre tantas outras nacionalidades, para aqui imigraram, buscando segurança, diante da situação que viviam em seus países de origem, doenças, guerras, pobreza. Imigrantes, sim. Refugiados, sim.

A jornalista da Folha de São Paulo,  Patricia Campos Mello, em artigo publicado recentemente pelo Cadernos Conib, registra que “Um milhão de pessoas cruzaram o Mar Mediterrâneo em direção à Europa em 2015. É muita gente, mas representa apenas 0,2% da população europeia. Ou seja, o problema dos refugiados na Europa é político, e não de capacidade”.

O Estatuto do Estrangeiro de 1980 não só criminalizava o imigrante, como negava-lhe o direito a ter emprego com visto temporário, a participar de sindicatos, associações, partidos políticos e até de participar de manifestações políticas. O Estatuto era um paradigma pautado na segurança nacional. Já a lei 13.445, de 24.05.17, representa um novo patamar, principalmente considerando a conjuntura internacional, em que se constata um aumento da xenofobia, em relação aos imigrantes e refugiados.

A nova lei foi construída nos últimos anos. Em 2005, por exemplo, o governo federal apresentou uma proposta, que acabou rejeitada. Na sequência, o Ministério da Justiça formou uma comissão de especialistas que redigiu um texto propondo uma lei que criaria a política nacional de imigração, mas não houve consenso no governo. Acabou vingando o projeto do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, o governo apoiou o projeto do senador, hoje ministro das Relações Exteriores.

Entre as alterações estabelecidas na nova lei, o estabelecimento de direitos e deveres do imigrante, a abertura para o diálogo social, a igualdade de oportunidade entre brasileiros e imigrantes e a institucionalização do visto humanitário, que deixa de ser provisório e aplicado apenas a haitianos e vítimas da guerra na Síria, e passa a ser concedido a qualquer imigrante em situação de risco ou de vulnerabilidade, mesmo que não se encaixe nas características de refúgio.

A nova lei institucionaliza o repúdio à xenofobia, ao racismo e a qualquer forma de discriminação nas políticas migratórias. O fato de o imigrante estar irregular no país também deixa de ser crime, sendo que a norma aborda ainda a “reunião familiar”, aceitando que o modelo de família não seja apenas pai e mãe, respeitando, assim, as diferentes culturas.

Segundo a ONG Conectas Direitos Humanos, a lei "abandona a visão de que o imigrante é uma ameaça à segurança nacional e passa a tratar o tema sob a perspectiva dos direitos humanos”, avalia a diretora de Política Externa, Camila Asano.

É importante, em termos de segurança e na perspectiva de mantermos aqui uma sociedade aberta e que não tolere o preconceito, que os novos imigrantes estejam cientes e concordes com os princípios democráticos, de respeito às minorias e dispostos a se integrar de forma plena à sociedade brasileira.

O art. 45 da nova lei estabelece as regras nas quais há impedimento para o ingresso, no país, entre outros: (i) de pessoas condenadas ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, contra a humanidade, de guerra ou de agressão; (ii) cuja razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto; (iii) que tenha fraudado documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto; (iv) que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.

Papel fundamental, assim, estará reservado a nossos diplomatas lotados em postos no exterior e à Polícia Federal, para que estejam atentos às tentativas de fraudar as franquias estabelecidas na nova legislação e de trazer, para o Brasil, práticas de intolerância, discriminatórias e violentas

 





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