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Discurso de ódio, redes sociais e o Marco Civil da Internet

16 Jul 2018 | 18:43
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Por Fernando Lottenberg – é advogado, mestre e doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e presidente da Confederação Israelita do Brasil (Conib) - e Rony Vainzof - é advogado, mestre em Soluções Alternativas de Conflitos Empresariais, professor da pós-graduação em Direito Eletrônico na Escola Paulista de Direito e secretário da Conib

As redes sociais (provedores de aplicação de internet) são usualmente fornecidas por entidades privadas, inseridas na grande rede mundial de computadores. Verdadeiros territórios digitais, são povoados por seus usuários, que aceitam as regras, expressas ou tácitas, formais ou informais, para utilização das respectivas funcionalidades e necessitam conviver dentro dos ditames legais, tanto quanto às normas (Termos de Uso) das plataformas utilizadas como do ordenamento jurídico do país em que presta o seu serviço[1].

Especificamente sobre o discurso de ódio, cujo conceito guarda profunda complexidade, operando uma rede de interconexões com outros conceitos como a liberdade de expressão, a intimidade, os direitos de minorias, a dignidade da pessoa humana e a preservação da identidade de grupos sociais[2], Winfried Brugger o define como: “O conjunto de palavras que traz o potencial de insultar, intimidar ou assediar pessoas em virtude de sua raça, cor, etnicidade, nacionalidade, sexo ou religião; ou que tem a capacidade de instigar violência, ódio ou discriminação”[3].
 

Visando aperfeiçoar a precisão do conceito, a doutrina criou diversas chaves de análise, tais como as tentativas de estigmatizar ou estereotipar grupos sociais, o uso de expressões que em si denotam ódio e podem ser capazes de gerar ameaças à ordem pública, atos de incitação ao ódio a grupos ou indivíduos identificados com grupos sociais, a negação de fatos históricos como o holocausto, crimes de ódio, dentre outras.

No Brasil, importante lembrar o processo e o julgamento de Sigfried Ellwanger Castan, editor revisionista do Rio Grande do Sul, acusado de prática do crime de racismo contra o povo judeu, em razão do teor de seu livro Holocausto – Judeu ou Alemão?, que representou marco histórico e paradigmático como leading case no Supremo Tribunal Federal[5], nos seguintes termos:

O preceito fundamental da liberdade de expressão não consagra o 'direito à incitação ao racismo', dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica”.
 

Portanto, tratando-se de direitos humanos no Brasil, o denominado “Caso Ellwanger” é um marco na jurisprudência. Conforme leciona o professor Celso Lafer, que figurou como amicus curiae no caso, a Constituição de 1988, que tem como uma de suas notas identificadoras o Estado Democrático de Direito, sustenta “os valores de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos e contempla, entre os objetivos da República, o de promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. No capítulo dos direitos, a Constituição brasileira consagra o princípio genérico da igualdade e da não-discriminação. Especifica também que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei”.

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