O Supremo Tribunal Federal (STF) convocou para os dias 28 e 29 de março audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet relativas à responsabilidade e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos, incitar o ódio ou disseminar notícias falsas. O secretário da CONIB, Rony Vainzof, advogado, professor e especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, participará da audiência. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux serão os relatores.

A audiência pública permitirá ao tribunal ouvir especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil sobre informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas sobre a questão, o que servirá de base para decisões futuras.

Na audiência serão debatidas questões como o Tema 533, de relatoria do ministro Fux, que trata do dever de empresa hospedeira de rede social na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo. Outro Tema a ser analisado será o 987, relatado pelo ministro Dias Toffoli, que discute a constitucionalidade de regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

Para Rony Vainzof, "os principais provedores de aplicação de internet têm papel relevante no debate acerca do discurso de ódio, em especial por três razões: são nas plataformas dessas empresas que ocorrem grande parte dos incidentes relacionados ao discurso de ódio; são essas empresas que têm sido demandadas a tomar decisões sobre a manutenção ou remoção de conteúdos acusados de incitar o ódio; e são essas empresas que têm desenvolvido um quadro normativo-conceitual para orientar a remoção, consubstanciados em seus termos e condições de uso”.