No primeiro dia de audiência Pública sobre o Marco Civil da Internet, da qual participaram ministros do Supremo Tribunal Federal, parlamentares, representantes do governo e da sociedade civil, o secretário da CONIB, Rony Vainzof, advogado, professor e especialista em Direito Digital, defendeu maior transparência das plataformas digitais como forma de proteger direitos fundamentais dos usuários. A CONIB participou da audiência no STF como ‘Amicus Curiae’ (Amigo da Corte).

Vainzof começou citando o caso Elwanger, comentando sobre o importante papel do STF na proteção de direitos fundamentais, como na decisão que criminalizou homofobia como racismo, citou pesquisas e iniciativas da CONIB no combate ao discurso de ódio. Comentou ainda pesquisa da Unesco, que apontou que a negação e distorção do Holocausto é grande em plataformas como o Instagram, principalmente, e dados da antropóloga Adriana Dias, referência em pesquisa sobre o neonazismo no Brasil, que apontou a existência de mais de 300 células neonazistas espalhadas pelo País, o que reuniria cerca de dez mil pessoas envolvidas. Concluiu ser indispensável que as plataformas observem direitos fundamentais, estabelecendo regras e procedimentos transparentes para moderação de conteúdo e comportamento. Procedimentos e políticas imprecisas, fiscalização ruim e ausência de diligência, despontam como algumas das preocupações, segundo Vainzof.

O ministro Luís Roberto Barroso destacou que, muitas vezes, as redes servem de instrumento para a desinformação, discursos de ódio, crimes de reputação e divulgação de teorias de conspiração.

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, chamou o atual modelo de ineficiente e falido, e defendeu que as redes sociais sejam responsabilizadas pelo que divulgam.

Com relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, a Audiência Pública prossegue nesta quarta-feira (29), quando serão ouvidos outros especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil sobre informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas sobre a questão, o que servirá de base para decisões futuras. Serão analisadas questões como o Tema 533, de relatoria do ministro Fux, que trata do dever de empresa hospedeira de rede social na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo. Outro Tema a ser analisado será o 987, relatado pelo ministro Dias Toffoli, que discute a constitucionalidade de regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

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