O Tribunal de Justiça da União Europeia manteve a proibição ao abate kosher e hallal na Bélgica, em uma decisão divulgada nesta quinta-feira. O tribunal rejeitou os argumentos de grupos judaicos e muçulmanos de que a Bélgica está infringindo seus direitos religiosos ao exigir que eles atordoem os animais no processo de abate, algo contrário aos seus preceitos religiosos. A decisão abre um precedente que pode levar a uma onda de leis contra a shechita, o ritual de abate judaico, em toda a União Europeia. Os regulamentos europeus proíbem o abate sem atordoamento prévio, mas abre uma exceção para o abate religioso. Ao mesmo tempo, esses regulamentos estabelecem que os países podem definir suas próprias leis para reduzir o sofrimento animal. O tribunal determinou que as leis que exigem que os animais sejam atordoados atingem 'um equilíbrio justo a ser alcançado entre a importância atribuída ao bem-estar animal e a liberdade de crença dos judeus e muçulmanos de exercerem a sua religião'. A razão que o tribunal deu para a lei ser equilibrada é que ela permite o 'atordoamento reversível'. O tribunal também disse que a lei limita um aspecto específico do ato ritual de abate, não o ato de abate em si e não interfere na prática religiosa. No entanto, as principais autoridades judaicas e muçulmanas não permitem qualquer forma de atordoamento antes do abate de animais para consumo, enquanto o tribunal considera que proibir a produção de carne para essas comunidades é um equilíbrio justo entre os direitos dos animais e os direitos de judeus e muçulmanos. 'Essa interferência (no ritual de abate) atende a um objetivo de interesse geral reconhecido pela União Europeia, que é a promoção do bem-estar animal', afirmou o tribunal. O tribunal não aceitou o argumento de que costumes como caçar e matar animais em 'eventos culturais ou esportivos' ainda são permitidos por lei, apesar de os animais não serem atordoados antes de serem mortos. 'Os eventos culturais e esportivos resultam, no máximo, em uma produção marginal de carne que não é economicamente significativa. Consequentemente, tais eventos não podem ser razoavelmente entendidos como uma atividade de produção de alimentos, o que justifica que sejam tratados de forma diferente do abate', justificou o tribunal. A decisão do tribunal, porém, contraria uma decisão anterior do advogado-geral europeu. O advogado-geral Gerard Hogan declarou em setembro que os estados membros da UE 'são obrigados a respeitar as crenças religiosas profundamente arraigadas dos adeptos das religiões muçulmana e judaica, permitindo o abate ritual de animais' e que exigir o atordoamento no processo de abate 'compromete a essência das garantias religiosas' que a UE oferece. As regiões de língua holandesa de Flandres e da Valônia de língua francesa da Bélgica aprovaram leis em 2017 que proíbem o abate sem atordoamento prévio, mesmo no contexto de ritos religiosos, como o abate kosher, conhecido como shechita, e o abate muçulmano. O Tribunal Constitucional da Bélgica enviou a ação, movida pelo Comitê Coordenador das Organizações Judaicas na Bélgica (CCOJB), ao Tribunal de Justiça da União Europeia no ano passado para determinar se as leis violam os regulamentos da UE. O presidente da CCOJB, Yohan Benizri, que também é vice-presidente do Congresso Judaico Europeu, disse: 'Nenhuma democracia pode existir quando os direitos humanos e civis básicos são negados a seus cidadãos. Pretendemos buscar todos os recursos legais para corrigir esse erro'. Brooke Goldstein, diretora-executiva do The Lawfare Project, que ajudou Benizri com o desafio legal, advertiu que 'a liberdade religiosa de milhões de europeus foi posta em risco por esta vergonhosa decisão'. O rabino-chefe russo Pinchas Goldschmidt, presidente da Conferência dos Rabinos Europeus, disse que a decisão desta quinta-feira 'vai contra as recentes declarações das instituições europeias de que a vida judaica deve ser valorizada e respeitada'. 'O Tribunal tem o direito de decidir que os estados membros podem ou não aceitar derrogações da lei, mas tentar definir shechita, nossa prática religiosa, é um absurdo', afirmou Goldschmidt. 'A decisão do Tribunal Europeu de Justiça de impor a proibição de abate sem atordoamento nas regiões de Flandres e Valônia da Bélgica será sentida pelas comunidades judaicas em todo o continente. As proibições já tiveram um impacto devastador na comunidade judaica belga, causando escassez de suprimentos durante a pandemia, e todos nós estamos bem cientes do precedente que isso estabelece, que desafia nossos direitos de praticar nossa religião', completou. Foto: AP